Curso de Elaboração, Revisão e Alteração de Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é uma das principais instituições que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, desempenhando papel estratégico na formulação, deliberação, acompanhamento, controle e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal.

Para que o CMDCA exerça suas competências de forma eficiente, democrática e juridicamente adequada, é fundamental que sua organização e funcionamento estejam disciplinados por um Regimento Interno atualizado, coerente com a legislação municipal e compatível com os demais ordenamentos jurídicos e normativos aplicáveis, incluindo as diretrizes e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O Regimento Interno constitui um dos principais instrumentos de organização administrativa e institucional do Conselho. É por meio dele que são estabelecidas as regras relacionadas à estrutura e ao funcionamento do colegiado, aos procedimentos deliberativos, às competências dos órgãos internos, aos direitos e deveres dos conselheiros, à realização das reuniões, às formas de participação social e aos demais procedimentos necessários para o adequado exercício das atribuições do CMDCA.

Este curso foi desenvolvido para proporcionar uma compreensão técnica e prática sobre a elaboração, revisão, atualização e aplicação do Regimento Interno do CMDCA. Ao longo do conteúdo, serão abordados os fundamentos legais, administrativos e institucionais que devem orientar a organização do Conselho, contribuindo para o fortalecimento de sua atuação e para a qualificação dos processos de gestão e deliberação.

O participante será convidado a refletir sobre a importância de um Regimento Interno bem estruturado como instrumento de fortalecimento institucional, segurança jurídica, organização administrativa, transparência e efetividade da participação democrática na formulação e no controle das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência.