Entender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de suma importância para os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Entender sua aplicação, as bases da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, contribuem para um processo de trabalho mais qualificado e efetivo desses atores nos diversos órgãos em que atuam.
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