O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) na gestão do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é um pilar fundamental para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. O CMDCA, como órgão deliberativo e controlador das políticas públicas voltadas para a infância e adolescência em nível municipal, desempenha um papel essencial na gestão deste Fundo Especial. O CMDCA é responsável por definir as prioridades de investimento dos recursos do FIA, garantindo que as ações e projetos financiados estejam alinhados com as necessidades reais da política da criança e do adolescente do município. Isso inclui a aprovação de planos de ação e aplicação de recursos e a destinação de recursos para programas e projetos específicos.
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