O Legislativo Municipal tem um papel fundamental no controle e fiscalização da execução das políticas públicas relacionadas a crianças e adolescentes. Criando um processo de avaliação dessas políticas públicas, elegendo temas prioritários dessa política baseado na Doutrina da Proteção Integral e no Princípio da Prioridade Absoluta, o Legislativo Municipal acaba sendo um indutor na melhoria, eficiência, eficácia e efetividade do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
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Diante da necessidade de compreender a complexidade envolvida no atendimento de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais no âmbito do Sistema de Garantia de
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